O CONTROLE DO TCE-PE NA ADMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS: O PAPEL DO TAG E DA ECPBG DIANTE DAS ILEGALIDADES EVIDENCIADAS

Ano: 2014 | Volume: 86 | Número: 2

Autores: Theresa Christine de Albuquerque Nóbrega, Amanda Raissa Abreu e Lima

Palavras-chave: controle, tribunal de contas do estado de pernambuco, admissão de pessoal, irregularidade.

Resumo Português:

O presente estudo tem por objetivo apreciar a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, TCE-PE, frente à fiscalização da admissão de temporários. Escrito a partir de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e entrevistas semiabertas. O trabalho analisou as consequências da atividade do Termo de Ajustamento de Gestão, TAG, enquanto instrumento alternativo, e da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, ECPBG, em seu caráter de complementariedade, para a concretização do princípio da eficiência que cerceia a Administração Pública. Deste modo, ressaltou a importância da utilização do TAG e atuação da ECPBG para o aprimoramento do controle dos atos administrativos e eficiência do serviço público, no âmbito de competência do TCE-PE.

Resumo Inglês:

This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contasdo Estado de Pernambuco -TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestão -TAG), as an alternative instrument, and the School of Public Accounts Teacher Barreto Guimarães (Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães -ECPBG), in his character of complementarity, to achieve the principle of efficiency that curtails public administration. Thus, emphasized the importance of using the TAG and performance of ECPBG to the improvement of the control of administrative acts and efficiency of public service in the ambit of competence of the TCE-PE.