Microempreendedor individual: um enfoque na Empresa individual de Responsabilidade Limitada

Ano: 2012 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: D.I. Scalco, A. Bainha

Palavras-chave: Empresário. Empreendedor. Formalidade. Empresa individual. Responsabilidade Patrimonial

Resumo Português:

Este artigo apresenta um estudo referente ao Micro Empreendedor Individual (MEI), um enfoque na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Inicialmente busca-se compreender a formalização como causa do aumento dos trabalhadores formais no mercado brasileiro, analisando como a mudança na legislação tem beneficiado ou não os agentes econômicos alvos dessas políticas, estreando pela Lei Complementar (LC) no 123/2006, que instituiu o Simples Nacional – SN no Brasil, em que se obteve uma simplificação na arrecadação de impostos, principalmente para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, além de uma diminuição na carga tributária abordada no MEI. Em seguida apresenta-se em um estudo referente o surgimento da modalidade empresarial, Micro Empreendedor Individual (MEI), criada através da Lei Complementar nº 123/06 e alterada em 2008, pela LC nº 128. Prosseguindo o estudo baseado na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRILEI), instituída pela Lei 12.441/2011. Por fim, objetivou em identificar o processo de formalização para se tornar um MEI ou um EIRELI, além de identificar a responsabilidade de cada empresário.