MENTÂRIO À NOVA LE1 DE PROTEÇÃO DE DADOS <(\(LEI 13.709/2018): O NOVO PARADIGMA DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
MENTÂRIO À NOVA LE1 DE PROTEÇÃO DE DADOS <(\(LEI 13.709/2018): O NOVO PARADIGMA DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL
Ano: 2018 | Volume: 120 | Número: 18
Autores: Laura Schertel Mendes;
Danilo Doneda
Autor Correspondente: Danilo Doneda | [email protected]
Autor Correspondente: Danilo Doneda | [email protected]
Palavras-chave: : Lei Geral de Proteção de Dados - Privacidade -Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente comentário visa analisar as principaisinovações que a Lei Geral de Proteçãode Dadosoperou noordenamento jurídico brasileiro. Examina também a importância de constituir uma autoridade central e independente de proteção de dados para que a aplicação da Lei possa se dar de forma consistente e harmônica nosdiversos seto res abarcados por ela.
Resumo Inglês:
he present commentary aimsat analy zingthe main innovationsofthe Brazilian General Data Protection Act. lt also examines the need of creating a central and independent data protec tion authority, which will be responsible for its consistent interpretation.
