MEIOS DE PAGAMENTO: DEVERES INSTRUMENTAIS E OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PRATICABILIDADE
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
MEIOS DE PAGAMENTO: DEVERES INSTRUMENTAIS E OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PRATICABILIDADE
Autor Correspondente: J. R. Silva | [email protected]
Palavras-chave: deveres instrumentais, obrigações acessórias, prestação de informações, meios de pagamento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Intensificou-se no Brasil o uso de cartões de crédito e de débito, bem como de meios eletrônicos, para a realização de pagamentos. As autoridades fiscais, atentas a esse cenário, passaram a instituir, dentro de sua esfera de competência, um conjunto de deveres instrumentais voltados às instituições que atuam nesses setores de pagamento. Esses deveres envolvem o envio de informações muitas vezes redundantes, ferindo os princípios da eficiência e da praticabilidade, contribuindo para o incremento do chamado custo Brasil.
Resumo Inglês:
The use of credit and debit cards as well as electronic means for making payments has intensified in Brazil. The tax authorities, attentive to this situation began to institute, within their area of competence, a set of instrumental duties aiming institutions that operate in these payment sectors. These duties involve sending information that is often redundant, violating the principles of efficiency and feasibility and contributing to increase the so-called Brazil cost.
