Limites e abusos de interpretação do Supremo Tribunal Federal no caso ADPF 54 (aborto de anencéfalos): análise crítica a partir de Habermas e Streck
Pensar - Revista de Ciências Jurídicas
Limites e abusos de interpretação do Supremo Tribunal Federal no caso ADPF 54 (aborto de anencéfalos): análise crítica a partir de Habermas e Streck
Autor Correspondente: Janaína Reckziegel | [email protected]
Palavras-chave: Ativismo Judicial; Relações Privadas Parentais; Interrupção de Gestação; Fetos Anencéfalos; Construção da Resposta Correta.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo discutir a decisão proferido pelo Supremo Tribunal Federal frente a
possibilidade da prática de interrupção de gestação em casos de fetos anencéfalos, reportando-se a contornos
éticos e jurÃdicos. Diante da omissão legislativa sobre o assunto, se faz necessário socorrer-se ao Poder Judiciário para que decida sobre o problema. O artigo buscará uma resposta adequada frente a Constituição Federal através de mecanismos democráticos, possibilitando a participação popular representativa para legitimar o poder e
decisões pela referida corte, e não uma escolha ética individualista, acreditando que seja a melhor resposta,
enfraquecendo a cidadania e a própria democracia, acabando por desvirtuar o processo e a vontade do Poder
Legislativo, que é o representante do povo, sendo eleito para demandar sobre estas questões polÃticas para
efetivar direitos evitando decisões arbitrárias e discricionárias.
