Limites da jurisdição dos tribunais de contas sobre particulares
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Limites da jurisdição dos tribunais de contas sobre particulares
Autor Correspondente: C. A. Sundfeld | [email protected]
Palavras-chave: Tribunais de Contas. Reserva de jurisdição. Controle externo. Combate à corrupção. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com base em pesquisa sobre decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), este artigo mostra que ele tem adotado medidas administrativas restritivas de direitos contra particulares, inovando em suas atribuições, sem que tenha havido alteração normativa. Entre as medidas contra empresas privadas e seus acionistas estão a decretação de indisponibilidade de bens, a condenação ao ressarcimento de danos e a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo analisa os argumentos do TCU e discute se essa inovação é autorizada na Constituição Federal Brasileira ou na legislação ordinária, concluindo pela negativa. Também aponta os riscos da omissão do Supremo Tribunal Federal em enfrentar o tema.
Resumo Inglês:
Based in a research about the Brazilian Federal Court of Auditors' decisions, the paper reveals that the Court has been adopting restrictive measures against private companies, innovating in its actions, but without any normative change regarding its attributions. Among these measures against private companies and their shareholders are the unavailability of assets, the recovery of damages and the disregard of the legal entity. The article analyzes the Court of Auditors' arguments and discusses whether this innovation is authorized by the Brazilian Federal Constitution or by ordinary legislation and concludes that it is not. It also points out the risks of the Federal Supreme Court's omission to address the issue.
