Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: Considerações sobre parcelamento e prescrição
Revista do Instituto de Ciências Penais
Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: Considerações sobre parcelamento e prescrição
Autor Correspondente: Felipe Machado Prates | [email protected]
Palavras-chave: CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS, TEORIA DA ATIVIDADE, SÚMULA VINCULANTE N. 24, TEMPO DO CRIME, LEI PENAL NO TEMPO
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa criticamente posicionamentos adotados ao longo da última década no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a questão da lei penal no tempo, especificamente, casos envolvendo a prescrição e o parcelamento em processos de crimes tributários materiais. As reflexões e as críticas levantadas partem da ideia da existência de uma obrigatória vinculação entre o princípio da legalidade, o tempo do crime e a teoria da atividade, propondo-se, também com base nesses fundamentos, uma restrição das interpretações cabíveis acerca do que dispõe a Súmula Vinculante nº 24.
Resumo Inglês:
This paper critically analyzes stands taken throughout the last decade on the brazilian Supreme Court and Federal Court concerning criminal law in time, specially in cases related to statute of limitations and installment in material tax crimes law suits. The thoughts and criticism addressed came from the ideia that there is a mandatory link between the rule of law and the time that the criminal actions occur, suggesting, also based on these elements, a restriction of the suitable interpretations of the Súmula Vinculante nº 24, an institute of decision binding in brazilian law.
