A Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios: uma revisão crítica

Ano: 2005 | Volume: 10 | Número: 3

Autores: Nilton de Aquino Andrade, Mauri Fortes

Palavras-chave: finanças públicas, gestão governamental, Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo Português:

Este trabalho apresenta uma revisão crítica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), retratando fatos históricos anteriores e recentes, no contexto brasileiro, de situações problemáticas das administrações públicas municipais, quanto ao planejamento e controle fiscal de municípios. O trabalho destaca os seus pilares básicos, ou seja, os aspectos de planejamento, controle, transparência e responsabilidade e a consequente necessidade de administrações públicas atingirem o equilíbrio fiscal. Aponta que essa legislação representou um marco no processo de adequação ao equilíbrio das contas públicas e que a Contabilidade é uma interface direta das finanças, por ser base de dados e informações sobre o patrimônio. No planejamento orçamentário destacam-se o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA), as metas fiscais de receita e despesas. Quanto à transparência na gestão fiscal, este trabalho aponta para a participação popular, efetuada por meio de audiências públicas para a apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal e o Resumido da Execução Orçamentária. No que concerne ao controle, ostra-se a necessidade do cumprimento dos princípios da administração pública, a necessidade de sistema de controle interno, a administração de recursos livres e vinculados, o cumprimento de limites tais como gastos com pessoal, restos a pagar e de endividamento. No quesito responsabilidade dos gestores, o trabalho retrata a prestação de contas, a accountability (responsabilidade fiscal) e os casos de descumprimento da lei.

Resumo Inglês:

This work presents a critical review of the Brazilian Fiscal Responsability Law (FLR), by portraying earlier and recent historical facts that include complex issues associated to municipal public administrations, focusing on municipal planning and fiscal control. The main sustaining pillars of the FRL, that is, the aspects of planning, control, transparency and responsability and the associated requirement for public administration to reach fiscal equilibrium. This law is shown to fully represent a positive step toward public accounting equilibrium; thus, Accounting is shown to be an interface to public finance sice it holds the data bases and general information on equity. The budgetary plan analysis includes critical views of the Plan for Several Years, the Budgetary Direction Law and the Budget Law, as fiscal goalsfor receipts and expenses. Transparency in fiscal management is shown to be associated to popular participation, effected by means of audiences for presentations of the reports on Fiscal Management and the Budgetary Execution Summaries. In what concerns accounting control, fulfillment of the principles of the public administration, the system of internal control, the administration of free and tied resources, the fulfillment of limits such as expenses with staff, accounting remains and indebtedness are put forth. Management responsability is portrayed by means of classical accounting, accountability (final responsability)and examples of law-breaking cases.