A LEI 13.670/2018 E SUAS IMPLICAÇÕES NO REGIME DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL: ANÁLISE SOB O INFLUXO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Ano: 2021 | Volume: 6 | Número: 28

Autores: R. Z. Tagliari

Palavras-chave: direito tributário, irpj, csll, regime de estimativas mensais, lei 13.670/18, lei 9.430/96, anterioridade constitucional, segurança jurídica

Resumo Português:

Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente a alteração promovida pela Lei 13.670/18 no regime de recolhimento por estimativas mensais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente no ponto em que vedou, em meio ao exercício, a utilização de compensação tributária para seu pagamento. A partir de análise do conteúdo normativo da anterioridade constitucional e do princípio da segurança jurídica, promove-se crítica às decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando da análise da alteração legislativa, o que se faz em comparação aos julgados proferidos quando de alteração legal anterior de conteúdo semelhante pela Medida Provisória 449/08.

Resumo Inglês:

This paper intends to promote critical analysis on the modifications promoted by Law 13,670/18 on monthly estimatives payment of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL), especially the article which prohibited, in the middle of the year, the utilization of tax compensation for its payment. Through analysis of the normative contents of tax anteriority and legal certainty principle, critics are made to the decisions on the matter by the 4th Region Federal Court, especially in comparison to other decisions of the same court when prior legal change with similar content was produced by Provisional Measure 449/08.