Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública

Ano: 2020 | Volume: 1 | Número: 1

Autores: Carla Regina Bortolaz de Figueiredo; Flávio Garcia Cabral

Palavras-chave: administração pública; inteligência artificial; machine learning; direitos fundamentais; boa administração

Resumo Português:

Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública
O presente artigo trata do desafio da inserção da Inteligência Artificial nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, observando os princípios da boa administração e a concretização de direitos fundamentais. Com isso, faz-se necessário pontuar os marcos legais que tratam do tema e, de maneira sucinta, trazer a discussão acerca dos diferentes tipos de Inteligência Artificial –  com destaque para uma técnica de indução inteligente de hipótese,  o “Machine Learning“ – e a possível aplicação destes mecanismos na Administração Pública, ressaltando os pontos positivos e negativos destes novos modelos tecnológicos e visualizando os possíveis cenários de impacto causados pela tomada de decisão na Administração Pública e na sociedade.

Resumo Inglês:

Artificial intelligence: machine learning in public administration
This article deals with the challenge of inserting Artificial Intelligence in the activities developed by the Public Administration, observing the principles of good administration and the realization of fundamental rights. With that, it is necessary to point out the legal frameworks that deal with the theme and, in a succinct way, bring up the discussion about the different types of Artificial Intelligence - with emphasis on an intelligent hypothesis induction technique, the "Machine Learning" - and of these models in Public Administration, highlighting the positive points and these new technological models and visualizing the possible impacts caused by decision making in Public Administration and in society.