A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA FALTA DE RESPALDO LEGAL DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CARF PARA MANTER A GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA FALTA DE RESPALDO LEGAL DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CARF PARA MANTER A GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA
Autor Correspondente: P. C. Campos | [email protected]
Palavras-chave: elisão tributária, goodwill, aproveitamento fiscal, irpj
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste estudo promoveu-se o diagnóstico acerca da forma de atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na análise do contencioso administrativo que envolve questões atinentes à dedutibilidade do ágio gerado por expectativa de rentabilidade futura (goodwill). A pesquisa pretende demonstrar como o CARF tem analisado as normas de formação e de dedutibilidade do ágio no caso de operações realizadas mediante interposição de pessoas jurídicas, seja na aquisição (na constituição do ágio), seja na transferência (na dedução do ágio). Fixadas as bases teóricas para confronto da jurisprudência administrativa com o direito posto, o resultado apurado foi a confirmação da hipótese suscitada, qual seja, a de que as decisões do CARF têm se pautado em critérios sem amparo legal, culminando, com isso, em ofensa à lei, comprometendo a segurança jurídica e criando instabilidade e incerteza. As decisões administrativas, em sua maioria, estão sendo proferidas sem amparo em critérios jurídicos, obstando que os contribuintes e aplicadores do direito possam compreender com exatidão os limites para o exercício do direito à dedutibilidade do ágio.
Resumo Inglês:
This study has promoted the diagnosis about the way of acting from Administrative Council of Tax Resources – CARF in the analysis of administrative litigation involving issues related to the deductibility of the goodwill generated by profitability’s expectation. This research aims to demonstrate how CARF has analyzed the rules of formation and goodwill’s deductibility in the case of operations carried out by legal entities when in the acquisition (in the construction of goodwill), or when in the transfer (in the deduction of the goodwill). Fixed the theoretical basis for confronting the administrative jurisprudence with the law established, the result confirmed the hypothesis that the CARF’s decisions have been based on criteria without legal support, culminating in offense to the law, compromising the legal security and reliability, creating instability and uncertainty. The administrative decisions, for the most part of it, are being handed down without support on legal criteria, impairing taxpayers and law enforcers to accurately understand the limits for exercising the right for the deductibility of goodwill.
