A imprescindibilidade das instâncias de controle prévio da decisão do Tribunal do Júri: crítica à medida II do pacote anticrime
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
A imprescindibilidade das instâncias de controle prévio da decisão do Tribunal do Júri: crítica à medida II do pacote anticrime
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Paulo Gustavo Rodrigues
Autor Correspondente: Paulo Gustavo Rodrigues | [email protected]
Autor Correspondente: Paulo Gustavo Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: imprescindibilidade das instâncias, crítica à medida II do pacote anticrime, Tribunal do Júri
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Das diversas formas de participação popular no complexo universo jurídico, o Tribunal do Júri talvez seja a mais aberta e invasiva delas, permitindo que a sociedade, idealmente representada por seus vários segmentos, ingresse ativamente numa das funções essencialmente estatais, imiscuindo-se no papel de julgador para decidir o destino de um de seus pares. Tido, na história, como uma instituição necessária à consolidação de uma democracia,(1) o Júri guarda diversas peculiaridades constitucionais que lhe conferem um complexo sistema de normas procedimentais distintas das demais.
