Impactos econômicos das decisões regulatórias sobre distribuição de dividendos de FIIS: o caso do Fundo Maxi Renda

Ano: 2024 | Volume: 23 | Número: Não se aplica

Autores: Sandra Mara Schultz, Meire Elen Oliveira, Odilanei Morais dos Santos, Selma Costa Maria

Palavras-chave: valor justo, fundo de investimento imobiliário, regulação, dividendos

Resumo Português:

Os fundos de investimento imobiliário (FIIs) vêm ganhando destaque no mercado de capitais nos últimos anos. Sob o ponto de vista contábil, o Fundo Maxi Renda (MXRF11) foi objeto de recentes discussões e decisões contraditórias no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com relação à base de cálculo para distribuição de dividendos. Nesse contexto, buscou-se investigar os impactos econômicos da mensuração pelo valor justo à luz das decisões da CVM no Fundo Maxi Renda e verificar como a teoria da regulação pode explicar as decisões do órgão regulador. Os resultados do fundo do período de 2015 a 2021 foram reperformados com base no método de caixa, utilizado pelo fundo, e pelo método de competência, determinado pela CVM, visando identificar as diferenças no montante dos rendimentos que seriam distribuídos com a alteração da metodologia exarada pelo órgão regulador. Além disso, realizou-se ainda uma análise das decisões da CVM e dos argumentos do administrador do fundo, com vistas a identificar elementos que pudessem ser correlacionados com a atuação do órgão regulador sob os aspectos da teoria da regulação. Como resultado, demonstrou-se que há impacto econômico no rendimento mínimo apurado a ser distribuído pelo fundo entre as duas metodologias (caixa e competência), com montantes menores para distribuição considerando o regime de competência, que expurgam receitas e despesas que não transitam pelo caixa, como é o caso da mensuração ao valor justo. As decisões da CVM podem ter ressonância na teoria do interesse público, de modo que a atuação do órgão regulador visou à proteção do investidor, ainda que possa ter sofrido pressões exercidas por grupos de interesse ou mesmo capturada pelos regulados, uma vez que ela alterou o entendimento inicial sobre o caso. Além da contribuição teórica, com a possibilidade de expandir os estudos sobre a aplicabilidade das normas contábeis relativas à mensuração do valor justo nos fundos de investimento e seus impactos econômicos, o estudo aplicado ao Fundo Maxi Renda proporciona um melhor entendimento sobre o tema de modo a subsidiar investidores quanto a tomada de decisão sobre investimentos nesse tipo de fundo.

Resumo Inglês:

Real estate investment trusts(REITs) have recently gained prominence in the capital market. From an accounting point of view, the Maxi Renda Trust (MXRF11) has been the subject of recent discussions and contradictory decisions within the scope of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) regarding the calculation basis for the dividend distribution. In this context, we sought to investigate the economic impacts of fair value measurement under the framework of CVM’s decisions in the Maxi Renda Trust and toverify how the theory of regulation can explain regulatory body decisions. The trust income for the period from 2015 to 2021 wasrestated based on the cash basis, used by the trust, and the accrual method, determined by the CVM, in order to identify differences in the amount of income that would be distributed with the change in the methodology issued by the regulatory agency. Also, an analysis of CVM’s decisions and the trust’s administrator’s arguments was also conducted, to identifyelements that could be correlated with the regulatory body’s performance under the aspects of the theory of regulation. As a result, it was demonstrated that there is an economic impact on the minimum income calculated to be distributed by the trust between the two methodologies (cash and accrual), with smaller amounts for distribution considering the accrual basis, which exclude revenues and expenses that do not transit through cash, as is the case of fair value measurement. CVM’s decisions may have resonance in the public interest theory so that the regulatory body’s performance was aimed at protecting the investor, even though it may have suffered pressures exerted by interest groups or even captured by the regulated parties since it changed the initial understanding of the case. Besides the theoretical contribution, with the possibility of expanding studies on the applicability of accounting standards related to the measurement of fair value in investment trusts and their economic impacts, the study applied to the Maxi RendaTrust provides a better understanding of the topic to subsidize investors regarding decision making on investments in this type of trust.