Forças Armadas na Segurança Pública e a Competência dos Tribunais Militares: Possível Rompimento Democrático
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Forças Armadas na Segurança Pública e a Competência dos Tribunais Militares: Possível Rompimento Democrático
Autor Correspondente: Rodrigo Grazinoli Garrido | [email protected]
Palavras-chave: armed Forces; Public Security; Military Crimes; Juris- diction to try.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo buscou discutir a atuação das Forças Armadas na SegurançaPública, lançando luz principalmente sobre dois pontos: o aumento no rol de crimes militares, especialmente no que diz respeito à Lei 13.4891/17,e a manutenção em tribunais militares com jurisdicionalidade sobre civis conflitados em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Para tanto, foi desenvolvida pesquisa exploratória e qualitativa, a partir da doutrina e jurisprudência nacional e internacional e da legislação brasileira. Comisso, foi possível reconhecer que na forma e na regularidade em que se temempregado as Forças Armadas na Segurança Pública e na persecução penal brasileira há grande risco de lesão aos direitos humanos e, assim, à democracia.
Resumo Inglês:
This paper sought to discuss the role of the armed For- ces in Public Security, shedding light mainly on two points: theincreased number of military crimes, especially those under law no13.4891/17, and the maintenance of jurisdiction in military courtsover conflicting parties involved in lawsuits of Law and Order As-surance nature. Therefore, an exploratory and qualitative researchwas developed based on national and international doctrine and jurisprudence, as well as on the Brazilian legislation. This enabledus to acknowledge that the way and the extent to which the armedForces have been employed in Public Safety and in the Braziliancriminal prosecution may result in great risks of damage to humanrights and, hence, to democracy.
