Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena
Autor Correspondente: Décio Franco David | [email protected]
Palavras-chave: Presunção de inocência; normas regras e normas princípios; teorias absolutas da pena.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
o presente trabalho analisa o julgamento do Habeas Corpusno 126.292/SP, no qual o Supremo tribunal Federal decidiu pelapossibilidade da execução antecipada da pena quando houver deci-são confirmatória da condenação em Segundo Grau de Jurisdição. O trabalho foi desenvolvido sob o método dedutivo, tendo comotécnica a documentação indireta com fontes secundárias (pesquisabibliográfica). O trabalho objetiva responder a duas indagações: 1)a execução antecipada de pena pode mudar os conceitos de coisajulgada e presunção de inocência?; 2) a execução antecipada depena corresponde ao retorno das teorias absolutas da pena? Emsíntese, o artigo almeja demonstrar o desacerto da decisão sob orecorte dos argumentos centrais apresentados no julgado, com-preendendo que há inicialmente uma dificuldade de compreensão quanto à natureza jurídica da garantia do estado de inocência, e, ao final, demonstrando como a decisão fere o conceito de coisajulgada e reforça as teorias absolutas da pena.
Resumo Inglês:
This paper analyses the judgment of habeas corpus number 126.292/SP, in which the Federal Supreme Court decided for the possibility of early execution of the penalty when there is a confirmatory decision of the conviction in Second Degree of Jurisdiction. The work has developed under the deductive method, having as technique the indirect documentation with secondary sources (bibliographic research). The paper aims to demonstrate the mismatch of the decision under the cut of the central arguments presented in the judgment, understanding that there is, initially, a difficulty of understanding as to the legal nature of the guarantee of the state of innocence and, at the end, demonstrating how the decision hurts the concept of res judicata and reinforces the absolute theories of punishment.
