A estrutura normativa constitucional dos enunciados vinculantes do Supremo Tribunal Federal
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
A estrutura normativa constitucional dos enunciados vinculantes do Supremo Tribunal Federal
Autor Correspondente: F. de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: Súmula Vinculante. Norma. Constituição.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os enunciados da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal são espécies de normas constitucionais. O Estado brasileiro está a aceitar o direito geral e abstrato desenvolvido não pelo Legislativo, mas por um tribunal como medida de aprimorar o Direito Constitucional. A criação de normas pelo Poder Judiciário é uma característica histórica e atual no direito comparado. A função da Súmula Vinculante como fonte de direito constitucional é compatível com a ordem jurídica brasileira. Reforça o direito à igualdade, as garantias da segurança jurídica, da razoável duração do processo, economicidade do acesso à Justiça e da guarda da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal. O direito criado por um tribunal decorre de uma necessidade lógica de aplicação das normas da espécie princípios. Os enunciados da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, como qualquer norma constitucional, servem de parâmetro de controle de constitucionalidade.
Resumo Inglês:
The Binding Precedent statements of the Federal Supreme Court are type of constitutional norms. The Brazilian State is accepting the general and abstract law developed not by the Legislature, but by a court as a measure to improve the Constitutional Law. The creation of norms by the Judiciary Power is a historical and current feature in comparative law. The function of the Binding Precedent as a source of constitutional law is compatible with the Brazilian legal order. It reinforces the right to equality, the guarantees of legal certainty, the process reasonable length, the economical access to justice and the protection of the 1988 Federal Constitution by the Federal Supreme Court. The right created by a court comes from the logical necessity of apply norms type principles. The statements of the Binding Precedent of the Federal Supreme Court, as any constitutional norm, serve as a parameter of constitutionality control.
