EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ÁREA TRIBUTÁRIA: INTRIBUTABILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL X JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO ARRECADATÓRIA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 NA ÁREA TRIBUTÁRIA: INTRIBUTABILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL X JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO ARRECADATÓRIA
Autor Correspondente: P. N. L. B. Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: Covid-19 – Efeitos na área tributária – Intributabilidade do mínimo existencial – Jurisprudência e legislação arrecadatória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Atualmente, no Brasil, são inegáveis os efeitos da pandemia de Covid-19 na área tributária, com consequências que atingem tanto a capacidade contributiva dos sujeitos passivos quanto o montante de recursos arrecadados pelos entes tributantes, cenário esse que, até o presente momento, vem sendo equacionado de maneira predominantemente fiscal, em face de precedentes jurisprudenciais e legislação desfavoráveis aos contribuintes, a despeito de fundamentos econômicos e jurídicos para a intributabilidade do “mínimo existencial”, cuja atualização circunstancialmente se impõe, sob pena de agravar-se o risco de uma recessão sem precedentes na história nacional, demarcada por um estado de inadimplência e pelo engessamento da economia, algo que comprova a ineficiência da opção até então feita pelo fisco (nacional, estadual e municipal) e pelo Poder Legislativo, com o beneplácito jurisprudencial, de simplesmente ignorar a absoluta escassez de recursos hábeis ao cumprimento de obrigações tributárias. Desse modo, o presente artigo objetiva descortinar esse grave problema, juridicamente contribuindo para o alcance de uma solução que, a par de revelar-se socialmente mais justa, tende a amenizar o nefasto reflexo epidêmico sobre a retomada do desenvolvimento do país, pretensão essa que, no entanto, se revelará inócua caso não seja urgentemente ponderada pelos tribunais pátrios, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal.
Resumo Inglês:
Currently, in Brazil, the effects of the Covid-19 pandemic in the tax area are undeniable, with consequences that affect both the contributory capacity of taxpayers and the amount of resources collected by tax entities, a scenario that, until now, has been being equated in a predominantly fiscal manner, in view of precedent jurisprudence and legislation unfavorable to taxpayers, despite economic and legal grounds for the intributability of the “existential minimum”, whose updating is circumstantially necessary, under the risk of aggravating the risk of a unprecedented recession in national history, marked by a state of default and the plastering of the economy, something that proves the inefficiency of the option hitherto made by the tax authorities (national, state and municipal) and by the Legislative Power, with the jurisprudential benefit, of simply ignore the absolute scarcity of resources capable of fulfilling tax obligations. Thus, this article aims to unveil this serious problem, legally contributing to the achievement of a solution that, in addition to proving to be socially more just, tends to alleviate the nefarious epidemic reflex on the resumption of the country’s development, a claim that, however, will prove to be harmless if it is not urgently considered by the national courts, mainly by the Federal Supreme Court.
