Direito constitucional estadual e educação: a contribuição do federalismo para a ampliação do direito fundamental à gratuidade do ensino superior
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Direito constitucional estadual e educação: a contribuição do federalismo para a ampliação do direito fundamental à gratuidade do ensino superior
Autor Correspondente: M. L. C. de Araújo, R. C. L. L. Roriz | [email protected]
Palavras-chave: Direito Constitucional, Educação, Direito Fundamental, Federalismo
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Resumo Português:
Este artigo aborda o direito constitucional dos estados federados no Brasil, desde uma perspectiva do constitucionalismo subnacional. Esta pesquisa busca demonstrar a potencialidade das constituições estaduais para a concretização do ensino gratuito em nível superior, destacando o papel das autarquias municipais universitárias no processo de interiorização do ensino superior gratuito em zonas rurais. No primeiro tópico, analisa-se a educação pública gratuita como no âmbito dos direitos fundamentais; em seguida são apresentadas algumas ideias atuais sobre o constitucionalismo subnacional, com a pretensão de refletir acerca dos espaços de autonomia e da capacidade de inovação das unidades da federação no que tange aos direitos fundamentais; e, no terceiro, o foco recai sobre a Constituição do Estado de Pernambuco e seus eventuais avanços quanto à gratuidade do ensino superior público no estado, confrontando as disposições da constituição com a realidade da educação superior pública, demonstrando a (in)eficácia de eventual proteção subnacional a esse direito fundamental.
