Constitutional model of the collective process in the theory of the collective actions as thematic actions: a critical study of the environment as a human right
REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Constitutional model of the collective process in the theory of the collective actions as thematic actions: a critical study of the environment as a human right
Autor Correspondente: F. V. Costa | [email protected]
Palavras-chave: Constitutional process; Democratic collective process; Environment; Human rights; Theory of the collective actions as thematic actions.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo geral da presente pesquisa é investigar o processo coletivo democrático na perspectiva da teoria das ações coletivas como ações temáticas, de modo a evidenciar, a partir dessa teoria, a democraticidade do respectivo modelo de processo. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente porque o recorte analítico proposto se deu no âmbito do meio ambiente como um direito humano. Nessa perspectiva teórica apresentada, o processo coletivo é compreendido como um espaço de ampla dialeticidade, permitindo-se que todos os interessados difusos e coletivos possam participar diretamente dos debates dos temas e pontos controversos correlatos ao objeto da lide. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, além das análises críticas, teóricas, temáticas e interpretativas, concluiu-se que a participação direta de todos os interessados na formação do mérito de ações coletivas ambientais constitui requisito essencial para a legitimidade democrática do provimento jurisdicional.
Resumo Inglês:
The general objective of this research is to investigate the collective democratic process from the perspective of the theory of collective actions as thematic actions, in order to evidence, from this theory, the democraticity of the respective process model. The choice of the theme is justified due to its theoretical, practical and current relevance, especially because the proposed analytical outline took place within the environment as a human right. In this theoretical perspective presented, the collective process is understood as a space of broad dialecticity, allowing all diffuse and collective stakeholders to participate directly in the debates of controversial themes and points related to the object of the conflict. Through bibliographic and documentary research, in addition to critical, theoretical, thematic and interpretative analyses, it was concluded that the direct participation of all those interested in the formation of the merit of environmental collective actions is an essential requirement for the democratic legitimacy of the judicial provision.
