Constitucionalidade da restrição à publicidade de alimentos dirigida a crianças.

Ano: 2018 | Volume: 120 | Número: 2

Autores: Maria Cecília Cury Chaddad

Palavras-chave: Direito à alimentação - Direito à saúde - Publicidade infantil -Criança - Liberdade publicitária.

Resumo Português:

As doenças crõnicas nãotransmissíveis - DCNT relacionadasà máalimentação têm sido ob­ jeto de preocupação nosâmbitos global, regional e local, sendo o aumento doscasos de sobrepeso e obesidade na população, inclusive entre as crian­ ças e adolescentes,apontado como um dos fato­ res que contribuem para a elevação da prevalência das DCNT.A restrição da publicidade de alimentos dirigida a crianças se mostra comoestratégia pro­ porcional, que não viola a livre-iniciativa nem a liberdade publicitária, uma vez que tais liberdades encontram condicionantes na própria Constitui­ ção Federal, assim como no sistema internacio­ nal, mormente nodever de proteção prioritária ao melhor interesse da criança, inclusive no que se refere aos seus direitos à saúde e à alimentação adequada.

Resumo Inglês:

Noncommunicable chronic diseases - NCDs related to malnutrition is a concern at the global, regional and local leveis.The increase in casesofoverweightand obesity,including among children andadolescents, isoneof the factorsthat contribute to the elevation of the prevalence of NCDs.The limitation of advertising of food direc­ ted atchildren is a proportional strategy and does not violate free enterprise nor the advertising freedom, since Federal Constitution and the in­ ternational lawsystem limitsuch liberties, namely the dutyof prior protection to the best interest of children, especially regarding their right to health