Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativa

Ano: 2019 | Volume: 3 | Número: 9

Autores: Edilson Pereira Nobre Júnior

Palavras-chave: Princípio – Impessoalidade – Administração – Conteúdo – Eficácia

Resumo Português:

O presente texto objetiva o exame do princípio da impessoalidade administrativa, explicitado pela Constituição de 1988 em seu art. 37. Em seguida à ênfase sobre o perfil da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional de Direito, abordou-se paradigmas do direito estrangeiro para, em seguida, investigar-se o conteúdo e a eficácia do princípio.

Resumo Inglês:

This text aims to examining the principle of administrative impersonality, explicit by the art. 37 of the Constitution. After emphasis on the profile of public administration within the framework of the Constitutional State of law, approaches paradigms of foreign law, then investigate the content and the effectiveness of the principle.