The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (or the Virtual Times of a Postmodern Law).

Ano: 2015 | Volume: 20 | Número: 3

Autores: C. Therrien, P. Trudel

Palavras-chave: Brazilian Civil Rights Framework for the Internet; law as a network; legal word processing; legal risk.

Resumo Português:

o trabalho apresenta uma perspectiva crítica do artigo “Le temps virtuel des lois postmodernes ou comment le droit se traite dans la société de l’information” (“O tempo virtual das lei pós-modernas ou como o Direito se trata na sociedade da informação”), publicado pelo filósofo e jurista François Ost, com o propósito de
realizar um estudo de caso por meio da lei brasileira “Marco Civil da Internet”. O artigo analisa as profundas mudanças na forma que o Direito passou a ser produzido e interpretado na passagem das formas de escrita e impressão baseadas em papel para formas de processamento de texto e comunicação baseados em computadores e redes. A lei conhecida como “Marco Civil” (Lei 12.965/2014) foi aqui utilizada como um teste de validade dos argumentos das ideias no artigo ora em análise, por meio de ilustrações e referências publicadas na mídia internacional, especialmente após os incidentes decorrentes das revelações de monitoramento eletrônico das telecomunicações internacionais, realizados pela Agência Nacional de Segurança (NSA) do governo dos Estados Unidos. Conclui-se que o texto do artigo, publicado antes mesmo da massificação da internet, pode ser considerado como premonitório quanto às transformações na operação e reprodução do Direito na sociedade pós-moderna, em que a compreensão hierárquica e piramidal do Direito passa a uma compreensão distribuída e em rede. Também se conclui que a paradigmática lei “Marco Civil da Internet” valida as proposições do artigo vanguardista, por atender às
características pós-modernas de um Direito em rede. Por fim, apresentam-se relações entre o modelo de processamento de texto jurídico e o risco como desdobramentos das transformações que o Direito atravessa na sociedade pós-moderna.

Resumo Inglês:

The paper presents a critical perspective about the article “Le temps virtuel des lois postmodernes ou comment le droit se traite dans la société de l’information” (“The Virtual Time of Postmodern Laws, or How the Law is Processed in the Information Society”), published by the philosopher and jurist François Ost, with the purpose of conducting a case study through the Brazilian law “Marco Civil da Internet” (“Civil Rights Framework for the Internet”). The article analyzes the profound changes in the way the law came to be produced and interpreted, in the passage from the forms of writing and printing based on paper to the forms of text processing and communication based on computers and networks. The law known as "Marco Civil da Internet" (Law 12,965 / 2014) was used here as a validity test of the main elements of the text under examination, by means of illustrations and references published by the international media, especially after the diplomatic incidents arising from the revelations of the electronic monitoring of international telecommunications, conducted by the National Agency of Security (NSA) of the United States of America. The study concludes that Ost’s article, published even before the Internet massification, can be considered as a premonitory insight about the changes in the operation and reproduction of law in the postmodern society, in which the hierarchical and pyramidal understanding of law moves to a distributed and networked understanding and production of law. It also concludes that the paradigmatic law "Marco Civil da Internet" validates the propositions of the vanguardist article, by meeting the postmodern characteristics of a law as a network. Finally, it presents relations between the model of word processing of law and risk as deployments of the transformations that law is undergoing in the postmodern society.