A Assistência Social no Brasil: Instrumento de Efetividade dos Direitos Humanos
Revista Internacional CONSINTER de Direito
A Assistência Social no Brasil: Instrumento de Efetividade dos Direitos Humanos
Autor Correspondente: D. T. dos Santos | [email protected]
Palavras-chave: Assistência Social, Proteção Social, Seguridade Social
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A partir do debate sobre pessoas que se encontram em estado de miserabilidade ou doentes, sem condições de garantir a sua própria subsistência e de sua família, o presente artigo tem por objetivo discutir o contexto da construção da seguridade social e da assistência social no Brasil, como instrumento de efetividade dos direitos humanos. Ressalte-se que a carência de produção acadêmica sobre o tema justifica a importância deste artigo. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo busca problematizar e identificar o que há disponível no ordenamento normativo internacional e brasileiro que fornecem indagações para o debate, no Brasil, sobre a necessidade da construção dos direitos da assistência social para as pessoas necessitadas. Decorre disso a discussão acerca de como essa construção normativa poderia contribuir para a efetivação desse instrumento dos direitos humanos, apesar dos dados coletados no Portal da Transparência brasileiro, cujos resultados indicam especialmente a necessidade de implantação de novos instrumentos de atendimento em situação de vulnerabilidade, na direção dos avanços dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
Resumo Inglês:
From the debate on people who are in a state of misery or sick, unable to guarantee their own subsistence and that of their family, this article aims to discuss the contexto of the construction of social securitu and social assistance in Brazil, as an instrument for the effectiveness of human rights. It should be noted that the lack of academic production on the subject justifies the importance of this article. Thus, based on bibliographic and documentar research, the article seeks to problematize and identify what is available in the international and Brazilian normative order that provide questions for the debate, in Brazil, about the need to build social assistance rights for people in need. This leads to the discussion about how this normative construction could contribute to the effectiveness of this instrument of human rights, despite the data collected in the Brazilian Transparency Portal, whose results especially indicate the need to implemente new instruments of assistance in situations of vulnerability, in the direction of progress towards the Sustainable Development Goals.
