Art. 931 do Código Civil: repetição ou inovação?

Ano: 2015 | Volume: 3 | Número: 3

Autores: T. Wesendonck

Palavras-chave: Responsabilidade civil objetiva, Empresário, Produto, Dano, Código Civil

Resumo Português:

Este artigo trata sobre as possibilidades interpretativas da cláusula geral da responsabilidade civil objetiva do empresário pelos produtos postos em circulação. Apesar de inovador, o art. 931 do CC tem sido equivocadamente considerado repetição do modelo de responsabilidade pelo fato do produto previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, este artigo apresenta a distinção do regime sobre os fatos do produto e pela circulação de produtos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando dos efeitos e possibilidades interpretativas do art. 931 do CC.