ANÁLISE CIVIL-CONSTITUCIONAL DO USO DE APLICATIVOS DE RASTREAMENTO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19
Revista de Direito e Medicina
ANÁLISE CIVIL-CONSTITUCIONAL DO USO DE APLICATIVOS DE RASTREAMENTO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19
Autor Correspondente: L. Dadalto | [email protected]
Palavras-chave: Saúde – Direito – Geolocalização – Pandemia – Privacidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca, através de uma revisão doutrinária e documental, verificar a possibilidade de embasamento legal para o uso de dados de geolocalização como uma das medidas para contenção da propagação do coronavírus e da Covid-19. Vive-se um momento ímpar no século XXI, muitas inovações tecnológicas se fazem presentes e na ânsia de dar uma resposta à superlotação dos leitos de UTI, decisões de aplicação dos meios disponíveis são tomadas, muitas vezes, em desrespeito à legislação vigente. Por isso busca-se apresentar o momento vivido e as garantias existentes no campo da saúde; passando pela necessidade de escolha pelos chefes de estado frente ao interesse público; chegando ao final à uma análise da (i)legalidade do uso dos dados gerados para verificar a localização do indivíduo em um estado democrático de direito. Reflete-se que a inexistência de legislação específica para tratar o tema não desobriga ao respeito a evolução doutrinária e constitucional.
Resumo Inglês:
This article seeks, through a doctrinal and documentary review, to verify the possibility of legal basis for the use of tracking applications as one of the measures to contain the spread of the coronavirus and Covid-19. As we see an odd moment in the 21st century, many technological innovations are present and in the eagerness to respond to the overcrowding of the ICU beds, decisions to apply the available means are often taken in disregard of current legislation. That is why we seek to present the moment lived and the existing guarantees in the field of health; going through the need for choice by heads of state in the public interest; reaching an end to an analysis of the legality of the use of the data generated to verify the location of the individual in a democratic state of law. It is reflected that the lack of specific legislation to deal with the issue does not relieve respect for doctrinal and constitutional developments, and its disrespect can lead to civil liability of those involved.
