Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas: considerações acerca da Lei 12.997/2014
Autor Correspondente: M. R. C. Silva | [email protected]
Palavras-chave: Adicional de periculosidade, Motociclistas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por escopo abordar, ainda que sucintamente, os aspectos da nova “Lei do Adicional de Periculosidade – Lei 12.997/2014”, que estendeu o pagamento do referido benefício também à categoria dos trabalhadores em motocicleta. Recentemente regulamentada pela Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014 (DOU de 14/10/2014 - Seção 1), do Ministério do Trabalho e Emprego, a novel legislação passou a surtir efeitos pecuniários nos contratos de trabalho dos motoboys, motofretistas e mototaxistas. Embora a instituição desse benefício represente uma importante conquista para a categoria profissional, remanesce primordial a preocupação com a saúde e segurança desses trabalhadores, que não pode ser ofuscada pela compensação remuneratória.
