ADI 6.427 DF: INOVAÇÃO NORMATIVA PELO JUDICIÁRIO NA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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ISSN: 2526-8120
Editor Chefe: Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito
ADI 6.427 DF: INOVAÇÃO NORMATIVA PELO JUDICIÁRIO NA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 17
Autores: A. N. Pereira
Autor Correspondente: A. N. Pereira | [email protected]
Autor Correspondente: A. N. Pereira | [email protected]
Palavras-chave: Emenda Constitucional – Medida Provisória – Interpretação conforme a Constituição – Erro grosseiro – Culpa – Responsabilidade civil de administradores
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto apresenta uma crítica à inovação no ordenamento feito pelo judiciário, sob a descrição de interpretação conforme a constituição, na qual se introduz alteração no texto constitucional que não se limita a mera interpretação nos limites semânticos, compondo, em realidade espécie da malfadada interpretação autêntica.
Resumo Inglês:
The text presents a critique of a judiciary’s new law introduction in the ordering, under the description of interpretation according to the constitution, in which changes to the constitutional text are introduced far from limits to the mere interpretation of semantic meanings, composing, in reality, a kind of ill-fated authentic interpretation.
