ACESSO À SAÚDE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE PLANTIO DA CANNABIS E A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS NA PARAÍBA: ESTUDO DE CASO DA ABRACE
Revista de Direito e Medicina
ACESSO À SAÚDE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE PLANTIO DA CANNABIS E A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS NA PARAÍBA: ESTUDO DE CASO DA ABRACE
Autor Correspondente: M. C. F. Santos | [email protected]
Palavras-chave: Canabis Sativa – Direito à saúde – Omissão Estatal – Judicialização da saúde – Uso medicinal da Cannabis
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa debater o uso medicinal da canábis e partir do caso da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (ABRACE) sediada na Paraíba, que obteve autorização judicial para plantio, cultivo e distribuição dos derivados da cannabis sativa com o fito de garantir o direito a saúde. A partir de uma revisão bibliográfica e documental, observa-se que há uma omissão legislativa e do Executivo na construção de políticas públicas inclusivas dado o preconceito que atinge o cultivo da planta, mesmo que seja com finalidade medicinal. Nesse cenário, a judicialização da saúde se mostra como uma medida imperativa de garantia à saúde, distanciando o aspecto moral da perspectiva científico-jurídica.
Resumo Inglês:
This paper aims to discuss the medicinal use of cannabis through the case of the Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança, an association based in Paraíba that obtained judicial authorization for the planting, cultivation and distribution of cannabis sativa derivatives with the purpose of guarantee the right to health. From a bibliographic and documentary review, it is observed that there is a legislative and executive omission in the construction of inclusive public policies given the negative bias that affects the cultivation of cannabis for medicinal purposes. In this scenario, the judicialization of health is an imperative measure for health guarantee, distancing the moral aspect from the scientific-legal perspective.
