AÇÕES ESTATAIS NA PANDEMIA SOB A PERSPECTIVA TEÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO ORDENAMENTO FUNCIONAL
Revista dos Tribunais
AÇÕES ESTATAIS NA PANDEMIA SOB A PERSPECTIVA TEÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO ORDENAMENTO FUNCIONAL
Autor Correspondente: C. R. Iwakura | [email protected]
Palavras-chave: direitos fundamentais, direito administrativo, teoria funcional do direito, pandemia, políticas públicas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo analisa quatro ações estatais tomadas durante a pandemia: 1 – obrigatoriedade de uso de máscara; 2 – vacinação obrigatória; 3 – restrição de funcionamento do comércio; e 4 – auxílio emergencial. Com base na literatura especializada, o objetivo do artigo é verificar se a teoria dos direitos fundamentais e a teoria do Direito Administrativo, auxiliada pela teoria do ordenamento funcional de Norberto Bobbio, são adequadas para explicar tais medidas. Utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que os fenômenos presenciados na pandemia da Covid-19 trouxeram fatos que desafiaram os limites das teorias vigentes. Ao final, conclui-se que as teorias explicam adequadamente as medidas adotadas, com algumas peculiaridades. Pela perspectiva dos direitos fundamentais, embora a teoria tenha sido capaz de abarcar os fenômenos observados, foi necessário recorrer à ideia de dever fundamental para explicar a maioria das medidas, bem como à dimensão objetiva dos direitos fundamentais, com exceção do benefício do auxílio emergencial. Aqui, o benefício, embora também com algumas peculiaridades, pode ser enquadrado como direito fundamental. Pela Teoria do Direito Administrativo, o benefício se enquadra como atividade prestacional. As inovações observadas estão mais nos exemplos e não nas teorias em si. A relevância do artigo está principalmente na elucidação dos limites das teorias vigentes ante as características dos efeitos da pandemia e dos desafios que a sociedade ainda tem pela frente para superar.
Resumo Inglês:
The article analyzes four state actions taken during the pandemic: 1- mandatory use of mask; 2- mandatory vaccination; 3- restriction of trade operation; and 4- emergency assistance. Based on the specialized literature, the aim of the article is to verify whether the theory of fundamental rights and the theory of administrative law, aided by Norberto Bobbio’s theory of functional ordering, are adequate to explain such measures. The hypothetical-deductive approach method is used, based on the hypothesis that the phenomena witnessed in the Covid-19 pandemic brought facts that challenged the limits of the current theories. At the end, it is concluded that the theories adequately explain the measures adopted, with some peculiarities. From the perspective of fundamental rights, included its objective side, although the theory was able to include the phenomena observed, it was necessary to resort to the idea of fundamental duty to explain most measures, except for the emergency aid. This benefit, although also with some peculiarities, can be framed as a fundamental right. By the Theory of Administrative Law, the benefit enframes as a service activity. The relevance of the article is mainly in the elucidation of the limits of the theories in view of the characteristics of the effects of the pandemic and the challenges that society still has ahead to overcome.
