OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ENQUANTO DIREITOS FUNDAMENTAIS

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ENQUANTO DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 3
Autores: Y. C. Kunrath
Autor Correspondente: Y. C. Kunrath | yasminekunrath@hotmail.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os direitos da personalidade estão previstos na legislação infraconstitucional brasileira, mas dada sua fundamentalidade há discussão doutrinária acerca da possibilidade de serem considerados direitos fundamentais. O presente artigo, em investigação bibliográfica de método indutivo, trata dos direitos da personalidade enquanto direitos fundamentais, tendo como objetivo geral investigar o entendimento de alguns autores sobre o assunto e como objetivos específicos estudar o que são direitos fundamentais, o conceito de direitos da personalidade e o que as doutrinas hodiernas falam sobre a possibilidade de considerar direitos da personalidade como direitos fundamentais. Conclui-se que existem teorias que não consideram os direitos da personalidade como direitos fundamentais diante do fato de estarem previstos na legislação infraconstitucional, outras, consideram-nos direitos fundamentais porque decorrentes do princípio maior da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente positivado. Mais, os direitos da personalidade podem ser considerados direitos fundamentais na ótica de Gregorio Peces-Barba.

Resumo Espanhol:

Los derechos de la personalidad están previstos en la legislación infraconstitucional brasileña, pero dada su fundamentalidad hay discusión doctrinal acerca de la posibilidad de ser considerados derechos fundamentales. El presente artículo, en investigación bibliográfica de método inductivo, trata de los derechos de la personalidad como derechos fundamentales, con el objetivo general de investigar el entendimiento de algunos autores sobre el tema y como objetivos específicos estudiar qué son derechos fundamentales, el concepto de derechos de la personalidad y lo que las doctrinas actuales hablan sobre la posibilidad de considerar derechos de la personalidad como derechos fundamentales. Se concluye que existen teorías que no consideran los derechos de la personalidad como derechos fundamentales ante el hecho de que están previstos en la legislación infraconstitucional, otras, los consideramos derechos fundamentales porque debido al principio mayor de la dignidad de la persona humana, constitucionalmente
positivado. Más, los derechos de la personalidad pueden ser considerados derechos fundamentales en la óptica de Gregorio Peces-Barba.