O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife

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ISSN: 24482307
Editor Chefe: Paul Hugo Weberbauer
Início Publicação: 01/01/1891
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: História, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Direito

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

Ano: 2017 | Volume: 89 | Número: 1
Autores: Edilson Pereira Nobre Junior, Renato Albuquerque Deák
Autor Correspondente: Revista Acadêmica FDR | revista.academica@ufpe.br

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo procura analisar o poder regulamentar sob o ponto de vista do princípio da legalidade e da compreensão que se deva ter de legalidade e de juridicidade a partir de uma visão mais consentânea com a realidade bem como a partir de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal, adotando-se um posicionamento que vislumbra, ao lado das reservas absolutas de lei previstas no texto constitucional, uma reserva legal relativa, menos rígida.

Resumo Inglês:

This article analyzes the regulation power from the point of view of the principle of legality and the understanding of the concepts such as juridicity and legality from a more modern perspective and also acccording to decisions of the Supreme Federal Court, Adopting a position that consideres, alongside the absolute reserve of statute as written in many articles in the Federal Constitution, a relative, less rigid legal reserve.