O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO REFORÇO AO SISTEMA DE TUTELA COLETIVA DE DIREITOS NO BRASIL

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO REFORÇO AO SISTEMA DE TUTELA COLETIVA DE DIREITOS NO BRASIL

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 3
Autores: F. A. M. Zanferdini, . A. Santos
Autor Correspondente: F. A. M. Zanferdini | fzanferdini@hotmail.com

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Neste trabalho, faz-se breve análise histórica dos fatos que conduziram o Poder Judiciá- rio a uma intensa sobrecarga de trabalho que teve como consequência imediata a crise na prestação jurisdicional, caracterizada pelo aumento da morosidade e a proliferação de decisões divergentes. Demonstrar-se-á que a preocupação do legislador com esse quadro protagonizou uma série de alterações no sistema processual, desde o incentivo à tutela coletiva de direitos em sentido estrito até os instrumentos mais recentes de valorização dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ao final, trata- -se especificamente do incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no novo Código de Processo Civil, instituto que reforça a tendência de valorização da jurisprudência e complementa a tutela coletiva de direitos, o que se fará a partir de uma análise comparativa com as normas processuais do sistema de tutela dos direitos individuais homogêneos.

Resumo Espanhol:

En este trabajo, se hace un breve análisis histórico de los hechos que condujeron al Poder Judicial, a una intensa sobrecarga de trabajo que tuvo como consecuencia inmediata la crisis en la prestación jurisdiccional, caracterizada por el aumento de la morosidad y la proliferación de decisiones divergentes. Se demuestra que la preocupación del legislador con este marco ha protagonizado una serie de cambios en el sistema procesal, desde el incentivo a la tutela colectiva de derechos en sentido estricto hasta los instrumentos más recientes de valorización de los ante el Tribunal Superior de Justicia y el Supremo Tribunal Federal. Al final, específicamente del incidente de resolución de demandas repetitivas previsto en el nuevo Código de Procedimiento Civil, instituto que refuerza la tendencia de valorización de la jurisprudencia y complementa la tutela colectiva de derechos, lo que se hará a partir de un análisis comparativo con las normas procesales del sistema de tutela de los derechos individuales homogéneos.