NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Ano: 2017 | Volume: 31 | Número: 2
Autores: G. Stürmer
Autor Correspondente: G. Stürmer | gsturmer@sturmer.com.br

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem como objetivo analisar a negociação coletiva de trabalho como um direito fundamental. Este artigo parte da analise conceitual do conflitos coletivos de trabalho, seguido pelo estudo da negociação coletiva de trabalho como direito fundamental, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil sobre a matéria e na legisla- ção nacional sobre o tema, com a recentemente aprovada Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 que, com a vacatio legis, entrará em vigor 120 dias após a sua publicação. Os novos artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho propõem força de lei para a negociação coletiva de trabalho, afastando as hipóteses que fazem parte do rol dos direitos fundamentais sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal e que não podem ser objeto de negociação.

Resumo Espanhol:

El presente artículo tiene como objetivo analizar la negociación colectiva de trabajo como un proceso derecho fundamental. Este artículo parte del análisis conceptual de los conflictos colectivos de trabajo,
seguido por el estudio de la negociación colectiva de trabajo como derecho fundamental, con fundamento en la Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988, en las convenciones Organización Internacional del Trabajo ratificadas por Brasil sobre la materia y en la legislación ción nacional sobre el tema, con la recientemente aprobada Ley nº 13.467, de 13 de julio de 2017 que, con la vacatio legis, entrará en vigor 120 días después de su publicación. Los nuevos artículos 611 bis y 611 ter de la consolidación de las leyes del trabajo proponen fuerza de ley para negociación colectiva de trabajo, apartando las hipótesis que forman parte del rol de los derechos fundamentales sociales laborales previstos en el artículo 7 de la Constitución Federal y que no pueden ser objeto de negociación.