AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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ISSN: 22383212
Editor Chefe: Liton Lanes Pilau Sobrinho
Início Publicação: 31/12/2005
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Direito

AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AO PODER REGULAMENTAR DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)

Ano: 2016 | Volume: 30 | Número: 3
Autores: B. Q. Oliveira
Autor Correspondente: B. Q. Oliveira | brunoroz@bol.com.br

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo aborda os limites do poder regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na perspectiva do princípio da legalidade como premissa fundamental do estado democrático de direito. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor de alguns dispositivos das resoluções emanadas do Coaf, para verificar sua adequação às limitações decorrentes do princípio da legalidade. Analisa-se o poder regulamentar no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do Coaf como unidade de inteligência financeira responsável pelo combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Por fim, conclui-se pela necessidade de melhor adequação do teor das resoluções emanadas do Coaf aos princípios constitucionais do estado democrático de direito.

Resumo Espanhol:

El presente artículo aborda los límites del poder reglamentario del Consejo de Control de Actividades Financieras (Coaf), en la perspectiva del principio de legalidad como premisa fundamental del estado democrático de derecho. El objetivo de la investigación consiste en analizar el el contenido de algunos dispositivos de las resoluciones emanadas del Coaf, para verificar su adecuación a las limitaciones derivadas del principio de legalidad. Se analiza el poder reglamentario en el ámbito del Poder Ejecutivo y las atribuciones del Coaf como unidad de inteligencia financiera responsable de la lucha contra el lavado de dinero en Brasil. Por último, se concluye por la necesidad de mejor adecuación del contenido de las resoluciones emanadas del Coaf a los principios constitucionales del estado democrático de derecho.